PROJETO DE CONTROLE DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE É APROVADO
PROJETO DE CONTROLE DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE É APROVADO
Publicado em 12/03/2018 17:49 - Atualizado em 18/04/2018 11:20
PROJETO DE CONTROLE DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE É APROVADO
Em sessão ordinária realizada na quinta-feira, (08), na Câmara Municipal de Barão de Cocais, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 08/2018 proposto pelo Executivo, que dispõe sobre a proteção, identificação e o controle populacional de animais de médio e grande porte.
Após ampla discussão nas semanas anteriores, o projeto foi aprovado em dois turnos. A proposta é garantir a segurança dos cidadãos e dos animais soltos nas ruas, como também a saúde pública do município.
Conforme discorre o projeto de lei, os proprietários de animais apreendidos e recolhidos ficarão sujeitos a multas que vão de 30 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, no valor atual de R$ 3,25) até 100 UFEMG.
Em caso de morte do animal decorrente de lesões ocasionadas em acidentes previstos no inciso IV do Projeto, a multa será proporcional ao quádruplo da maior penalidade aplicada.
Além das penalidades, a proposta aprovada aborda ainda o deslocamento e transporte em vias urbanas, a comercialização dos animais e os deveres dos proprietários.
por Secretaria de Comunicação