Prefeito Municipal e Vice prefeito

Prefeito Municipal e Vice-prefeito

Publicado em 03/02/2021 11:24 - Atualizado em 13/05/2025 11:35

Horário de funcionamento: 11:30h ÁS 17:30h

Prefeito Municipal - Geraldo Abade das Dores

Vice - Bruce Verdolin Padovani

Competências do Prefeito

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal, responsável por administrar a cidade e garantir o cumprimento das leis municipais. Suas principais competências incluem:

• Representar o município judicial e extrajudicialmente;

• Propor e sancionar leis, além de regulamentar e fazer cumprir as normas municipais;

• Elaborar o plano de governo e encaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

• Executar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, meio ambiente, cultura, esporte, entre outras;

• Administrar os bens e serviços do município;

• Contratar obras, serviços e aquisições, obedecendo à legislação vigente;

• Nomear e exonerar secretários municipais e demais cargos comissionados;

• Prestar contas da administração ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.

Competências do Vice-prefeito

O Vice-prefeito é o substituto legal do Prefeito em suas ausências e impedimentos. Também pode exercer funções administrativas conforme designação do chefe do Executivo. Suas atribuições incluem:

• Substituir o Prefeito em caso de ausência temporária, impedimento legal ou vacância do cargo;

• Assumir a Prefeitura em caráter permanente nos casos previstos em lei;

• Auxiliar o Prefeito no desempenho de suas funções, quando convocado;

• Representar o município em eventos e atividades oficiais, conforme delegação;

• Exercer outras funções administrativas conforme definição em decreto municipal.

por Comunicação